- A certidão de regularidade fiscal federal vale 180 dias a partir da emissão.
- Pode sair negativa, positiva com efeitos de negativa ou positiva, conforme as pendências do dia.
- Acompanhar validade e situação fiscal juntas evita a corrida no dia em que o cliente precisa da certidão.
Para que o cliente precisa da CND
A certidão negativa de débitos comprova que a empresa está em situação regular. Ela é exigida em situações que costumam ter prazo curto:
- Licitações e contratos com o poder público
- Pedidos de crédito e financiamento em bancos
- Contratos com grandes clientes e cadastros de fornecedores
- Operações societárias e venda de imóveis da empresa
Os tipos de certidão federal
Na esfera federal, a certidão de regularidade abrange os tributos administrados pela Receita Federal e a dívida ativa da União (PGFN). Ela pode sair de três formas:
- Certidão Negativa: não há pendências.
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa: há débitos, mas com a exigibilidade suspensa (por exemplo, parcelamento em dia). Ela vale como negativa para a maioria das finalidades.
- Certidão Positiva: há pendências que impedem a emissão das anteriores.
O que impede a emissão da certidão
De forma geral, a certidão negativa não é emitida quando a situação fiscal mostra pendências, como:
- Débitos em aberto ou parcelas atrasadas
- Declarações não entregues (omissões)
- Divergências entre o que foi declarado e o que foi pago
- Inscrições em dívida ativa sem parcelamento ou garantia
Por que a CND vira emergência
Certidões têm prazo de validade, e a situação da empresa pode mudar entre uma emissão e outra: basta uma declaração esquecida ou uma parcela que não foi paga. Quando o escritório só olha a certidão no dia em que o cliente pede, qualquer pendência vira uma corrida contra o tempo, e algumas regularizações levam dias para refletir no sistema.
Passo a passo para não ser pego de surpresa
- Mapeie a carteira: saiba quais clientes dependem de certidão com frequência (licitações, crédito, grandes contratos).
- Acompanhe vencimentos: tenha a data de validade de cada certidão visível em um só lugar.
- Antecipe-se: trate primeiro quem vence nos próximos dias.
- Cruze com a situação fiscal: uma pendência nova hoje é uma certidão negada amanhã.
- Avise o cliente cedo quando a regularização depender dele (pagamento, documento, assinatura).
Além da certidão federal
Muitos clientes também precisam de certidões estaduais, municipais, trabalhistas e do FGTS. Cada uma tem seu próprio órgão emissor e validade, o que multiplica o trabalho de controle quando feito manualmente.
Validade e emissão da certidão federal
A certidão federal é conjunta: um único documento cobre os tributos administrados pela Receita Federal, inclusive as contribuições previdenciárias, e a dívida ativa da União, cobrada pela PGFN. A emissão é gratuita e feita pela internet.
O prazo de validade é de 180 dias contados da emissão. A certidão é emitida no CNPJ da matriz e vale para todos os estabelecimentos da empresa, de modo que uma pendência em uma filial impede a certidão do grupo inteiro.
Atenção: validade de 180 dias não significa tranquilidade por 180 dias. Quem exige a certidão pode consultar a autenticidade e pedir uma nova, e uma pendência surgida no meio do caminho impede a próxima emissão.
Pendências mais comuns e como resolver
Quase toda certidão negada cai em um destes cinco casos. Saber de quem é a ação encurta bastante o caminho.
| Pendência | Como resolver | Quem age |
|---|---|---|
| Declaração não entregue (DCTFWeb, PGDAS-D, DEFIS, ECF) | Transmitir a declaração em atraso | Escritório |
| Débito em aberto | Pagar ou parcelar | Cliente |
| Parcela de parcelamento em atraso | Quitar as parcelas vencidas | Cliente |
| Inscrição em dívida ativa | Pagar, parcelar ou negociar no portal Regularize | Cliente, com apoio do escritório |
| Divergência entre o declarado e o pago | Retificar a declaração ou corrigir o pagamento | Escritório |
Quanto tempo a regularização leva para aparecer
Este é o ponto que mais frustra o cliente: pagar hoje não libera a certidão hoje. O pagamento precisa ser processado e vinculado ao débito, o que costuma levar alguns dias úteis.
No parcelamento, o pedido só produz efeito depois do pagamento da primeira parcela. Já a declaração entregue em atraso resolve a omissão, mas gera uma multa, que passa a ser um novo débito e também precisa ser paga.
Por isso, a conta do prazo deve ser feita de trás para a frente: se a certidão é necessária na sexta-feira, a pendência precisa estar identificada e tratada bem antes.
Exemplo: a licitação da sexta-feira
Na segunda-feira, o cliente avisa que vai participar de uma licitação na sexta. O escritório tenta emitir a certidão e descobre uma DCTFWeb de três meses atrás que não foi transmitida.
A declaração é entregue no mesmo dia, mas gera a multa por atraso. O cliente paga a multa na terça. O pagamento é processado ao longo da semana, e a certidão pode ou não sair a tempo.
Com acompanhamento contínuo, a mesma omissão teria aparecido três meses antes, como uma pendência simples, sem urgência e sem risco para o contrato.
Validade das principais certidões
Além da federal, estas são as certidões mais pedidas. Os prazos estaduais e municipais variam conforme o órgão emissor.
| Certidão | Quem emite | Validade |
|---|---|---|
| Regularidade fiscal federal (CND ou CPEND) | Receita Federal e PGFN | 180 dias |
| Regularidade do FGTS (CRF) | Caixa Econômica Federal | 30 dias |
| Débitos trabalhistas (CNDT) | Justiça do Trabalho | 180 dias |
| Estadual | Secretaria de Fazenda do estado | Varia por estado |
| Municipal | Prefeitura | Varia por município |
Como a Simpler aplica isso
A Simpler acompanha as certidões da carteira, mostra vencimentos e alertas como "CND vence em 3 dias" e leva esse risco para a Saúde Fiscal de cada cliente. Com a Sissi, basta perguntar: "Quais clientes estão com a CND vencida?"
Perguntas frequentes
Parcelamento em dia permite tirar certidão?
Em regra, sim: com o parcelamento em dia, o débito fica com a exigibilidade suspensa e a empresa pode obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
Por que a pendência continua depois do pagamento?
Pagamentos e declarações podem levar alguns dias para serem processados e refletidos na situação fiscal. Por isso antecipar a conferência é essencial.
Qual é a validade da CND federal?
180 dias contados da data de emissão, conforme a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014.
A certidão da matriz vale para as filiais?
Sim. A certidão federal é emitida no CNPJ da matriz e abrange todos os estabelecimentos. Em contrapartida, a pendência de uma filial impede a emissão para a empresa toda.
Emitir a certidão tem custo?
Não. A emissão da certidão de regularidade fiscal federal é gratuita e feita pela internet.
- Emitir certidão de regularidade fiscal — gov.br ↗
- Código Tributário Nacional, arts. 205 e 206 — Planalto ↗
- Lei nº 14.133/2021 (habilitação fiscal em licitações), art. 68 — Planalto ↗
- Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014 (certidão conjunta e validade) — Normas da Receita Federal (consulta) ↗
- Lei nº 10.522/2002, art. 11 (parcelamento e primeira parcela) — Planalto ↗


